Direitos Desumanos

Programa de Direitos Humanos é "desumano", afirma jurista

Genilson Santos
Jornalista

Arquivo

O jurista Ives Gandra Martins

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) contém uma série de diretrizes inconstitucionais que pode desestabilizar o equilíbrio de Poderes no Brasil.

O alerta é lançado pelo jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito com reconhecimento internacional e mais de 40 livros publicados e traduzidos em mais de dez línguas em 17 países. "É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana", salienta.

Entre as propostas polêmicas contidas no Programa, ações que pretendem descriminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantir o direito de adoção por casais homoafetivos, impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, desestabilizar o direito à propriedade privada (com a criação de câmaras de conciliação dos conflitos, sejama grários ou urbanos), bem como a regulamentação profissional da prostituição.

Ives é taxativo: "Eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: 'Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor'. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale".

Nesta entrevista exclusiva ao noticias.cancaonova.com, o jurista explica os pontos cruciais do PNDH-3 e aponta a inconstitucionalidade das propostas.

noticias.cancaonova.com: Como o senhor avalia o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?

Ives Gandra Martins: Na minha opinião, o decreto que institui o PNDH-3 é inteiramente inconstitucional. Ele é editado pelo Poder Executivo, mas atinge aspetos que dizem respeito às prerrogativas próprias do Poder Legislativo, contra o artigo 49 da Constituição Federal (CF): "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

O pior é que tudo isso é uma escarrada repetição da Constituição Venezuelana. Em outras palavras, é o regime marxista que temos na Venezuela que nossos aprendizes de ditadores, aprendizes de revolução chavóide [Hugo Chávez, presidente da Venezuela] estão pretendendo colocar no Brasil. O que se pretende é dar um novo status jurídico ao Brasil, a caminho da ditadura, em que o Poder Executivo é tudo e os outros poderes são nada.

É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana, através do qual só pode falar nesse país quem for materialista, ateu, não acreditar em Deus e se pautar pela cartilha desses cidadãos.


noticias.cancaonova.com: Mas um dos principais argumentos do governo é exatamente o pluralismo do plano, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008), bem como propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Em sua nota de esclarecimento, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) explica que mais de 14 mil pessoas estiveram envolvidas diretamente na elaboração do programa, além de consulta pública.

Ives Gandra: Uma sociedade de 190 milhões de habitantes não é representada por 14 mil amigos do rei. Por outro lado, quando eles colocam esses números, evidentemente nós sabemos que essas ONG's e outras organizações são quase todas montadas, monitoradas, organizadas por eles mesmos.

E eu não acredito que haja um número em que todos tenham opinado com consciência. Eu posso formar um grupo maior e apenas uns poucos decidirem por todos, como em uma reunião de uma sociedade em que ninguém vai mas a diretoria publica as decisões em nome de todos. Tenho minhas sérias dúvidas se essas 14 mil pessoas estiveram presentes para dizer que eram favoráveis a essa tomada de posição.

Na verdade, eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: "Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor". Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale.


noticias.cancaonova.com: Esse Programa deveria ser elaborado com base no modelo da democracia deliberativa, em que o peso dos argumentos de grupos distintos é o que importa, e não sua representatividade?

Ives Gandra: Um plano de Direitos Humanos tem que ser elaborado pelos representantes do povo. Não existe, a meu ver, uma democracia deliberativa que possa decidir independentemente dos verdadeiros representantes do povo.

Eu só acredito em democracia em que haja equilíbrio de poderes. Toda democracia que elimina o Legislativo, elimina o Judiciário, mesmo com consultas populares, é uma ditadura, é permitir que o povo seja manipulado permanentemente por plebiscitos e referendos em que, na verdade, não se discute nada com profundidade. Eu pergunto sim e não para o povo, mas não discuto todos os meandros que só podem ser discutidos efetivamente pelo Poder Legislativo. Então, isso significa dizer que faço um plano sobre determinados direitos e excluo aqueles que estão vinculados a esses direitos.


noticias.cancaonova.com: O senhor poderia citar exemplos da inconstitucionalidade do decreto?

Ives Gandra: O decreto em si também fere por inteiro a Constituição. Direitos que eles consideram humanos são tratados de modo distinto na CF.

Por exemplo, a CF garante que é inviolável o direito à vida do ser humano. Logo, o aborto, o homicídio uternino, a morte de nascituros entra em choque com o que garante o Artigo 2º do Código Civil: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Com o PNDH-3, o homicidio uterino como "direito humano" fica consagrado.

A prostituição é uma chaga para a sociedade. Não se pode dizer que, como direito humano, o governo federal valorizará a prostituição, o lenocícino, o meretrício. Deve-se trabalhar para que essas mulheres encontrem uma profissão digna. Um decreto que valorize isso é evidentemente algo que afeta a dignidade humana, que está na essência dos direitos humanos.

O cidadão tem uma casa, é invadida por alguém, a partir desse momento, o invasor tem mais direito que o proprietário, pois se ele pretender uma reintegração de posse, o Poder Judiciário deixa de estar habilitado para fazê-lo. Uma comissão, formada pelo invasor, decide se o Poder Judiciário poderá, ou não, executar a reintegração. Ora, a CF declara, no artigo 5º: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

No PNDH-3, por exemplo, defende-se que sindicatos e centrais de trabalhadores terão mais força que os parlamentares na definição de programas, fazendo com que plebiscitos e referendos, como acontece na Constituição Venezuelana, tenham muito mais importância que a própria representação do Parlamento ou Poder Judiciário, que é aquele que faz respeitar a lei. Isso faz com que se adote aquele modelo que prevalece hoje na Venezuela, isto é, Poder Executivo e povo consultado e manipulado por esse Poder, sendo os outros Poderes secundários, sem nenhum valor.

Com relação à família, a CF, no artigo 226, diz: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Fica claro que ela deve ser constituída por um homem e uma mulher, bem como o homem e a mulher e seus decendentes em caso de separação e viuvez. Mesmo assim, a família sempre tem origem na união entre o homem e a mulher.

Quando se busca dar o mesmo status de família para casais homoafetivos, pode-se dizer que a CF nada vale, pois se quer mudar uma cláusula pétrea, dizendo que é família a união entre dois homens ou duas mulheres que não podem gerar filhos. Se a família tem o sentido de garantir perpetuação da espécie, criação da prole, educação, formação da sociedade, casais de homens e mulheres não tem, até por questões biológicas, condições de gerar filhos. Isso fere, portanto, a meu ver, uma cláusula pétrea.


noticias.cancaonova.com: O que caracteriza uma cláusula pétrea?

Ives Gandra: Na cláusula pétrea, os direitos individuais não podem ser modificados. Se o artigo 226 coloca a família como base da sociedade, vale dizer que toda a CF é formada para a sociedade, que só existe com base na família. Se eu não posso modificar dispositivos como o direito à privacidade, com muito mais razão aquilo que é a própria essência da sociedade também não pode ser modificado. Qualquer mudança nesse sentido é inconstitucional, pois cláusula pétrea nem uma emenda constitucional pode alterar.


noticias.cancaonova.com: Em nota emitida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirma-se que: "Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais".

Ives Gandra: Eles mesmos dizem que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma opção sexual. A opção sexual só pode acontecer depois de se ter, enfim, crescido e adotado essa opção. A opção natural é de um homem gostar de uma mulher. Essa opção natural, biológica, aquela que permite a geração de filhos, é da união entre um homem e uma mulher, como a CF previu.

Ora, se é uma opção, como se permitir a adoção de uma criança, que primeiro teria que ter sua opção biológica, se ela já começar a ser trabalhada por uma casal que já fez sua opção sexual e preparará a criança no sentido de ter a mesma opção, contra a natural?

É evidente que para o cidadão que queira viver com outro cidadão, existem mecanismos na lei, de contratos, de direitos obrigacionais, mas não como uma família. O que se está pretendendo é transformar a família, contra a natureza biológica e contra aquilo que a própria CF diz e não pode ser mudado.

Logo, isso de dizer que todos são iguais, não podem ser iguais contra a CF, que elenca as hipóteses em que ela, através de cláusulas pétreas, diferencia aquelas desigualdades que fazem com que o princípio da igualdade seja observado. Uma das formas, efetivamente, de preservar o princípio da igualdade é permitir que ele se realize no limite das desigualdades das pessoas.


noticias.cancaonova.com: Uma das ações do PNDH-3 prevê mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. A Sedh explica: "O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal".

Ives Gandra: No momento em que o próprio decreto prevê que símbolos religiosos devem ser afastados, em um país que 97% das pessoas acreditam em Deus [citando dados de uma pesquisa do DataFolha], é como se dissessem: "Há uma ditadura de 3% da sociedade e vamos impor aos outros a obrigação de não ter nas repartições públicas símbolos religiosos".

É como quem dissesse: "Estado laico é Estado ateu, e somente quem não acredita em Deus e não tem religião pode opinar. Vocês podem, escondidos, sem mostrar para os outros, acreditar em Deus, mas não queremos ter símbolos que representam valores". Afinal, é evidente: quem quer valorizar a prostituição não pode aceitar valores e símbolos religiosos que objetivam a união e a fraternidade entre os povos.


noticias.cancaonova.com: Existe algum dispositivo legal que garanta os crucifixos nestes locais?

Ives Gandra: Não existe nenhum dispositivo legal que determine, mas também a criação de um dispositivo que elimine seria, a meu ver, contra aquilo que caracteriza a tradição do país. Considero que a CF percebe a religião como depositária de valores, de valores superiores do ser humano, de valores que elevam a dignidade da pessoa humana, e não a desvalorização da pessoa humana.


noticias.cancaonova.com: Outros segmentos religiosos também poderiam evocar a tradição como justificativa para expor seus símbolos em locais públicos?

Ives Gandra: Acredito que não, pois são valores que entraram posteriormente. Nos tribunais, sempre foi tradição ter o crucifixo, que tem um aspecto inclusive emblemático, pois representa o símbolo da justiça e, ao mesmo tempo, leva todo o magistrado a pensar permanentemente naquele que foi o julgamento mais injusto da história. O símbolo serve como ponto de reflexão e transcende a própria religião. Isso me parece que, independentemente das religiões, deveria ser sempre mantido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cabe a cada tribunal decidir se deseja ou não manter o crucifixo. Neste particular, se o magistrado for um ateu e não quiser o crucifixo, ele tem o direito de não colocar. Isso vale para toda a magistratura do Brasil e me parece adequado. Agora, impor que mesmo os que queiram ter não possam ter é, evidentemente, fazer a ditadura do agnosticismo, ateia, daqueles que não acreditam.


noticias.cancaonova.com: Então, o que se tem é um entendimento errado do que seja Estado Laico? Como viver, de forma sadia, a dimensão pública da religião?

Ives Gandra: A Introdução da CF expressa: "Nós, representantes do povo brasileiro, [...] promulgamos, sob a proteção de Deus". Que Deus é esse? Toda a CF foi promulgada sob a proteção de Deus.

Na verdade, o que eu vejo é que todos tem o direito de não acreditar em Deus. Se todos tem essa liberdade, por que tentar impor, dizendo que Estado laico é aquele em que não se pode ter nenhuma demonstração religiosa? Eles confundem Estado laico com Estado ateu. No laico, as deliberações não são tomadas à luz da religião, todos tem liberdade e os valores e tradições são conservados.  Já no ateu, o que se busca é substituir símbolos religiosos pela visão que não quer símbolo nenhum.


noticias.cancaonova.com: Qual a sua opinião sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a responsabilidade de atos criminosos praticados durante o período da ditadura militar?

Ives Gandra: Nós estamos vivendo um momento em que o Brasil pode se projetar com paz para o futuro, encontrar caminhos novos, discutir em uma eleição programas futuros de crescimento. Não é preciso voltar à década de 60, à realimentação do ódio. Nós temos tortura hoje, nos diversos estados, na polícia, e é isso que tem que ser procurado. Temos que por uma pedra no passado e tentar equacionar o Brasil de hoje.


noticias.cancaonova.com: O Governo Federal poderia ter apresentado o Plano dessa forma?

Ives Gandra: Tudo isso, de rigor, já ganhou um formato jurídico que não deveria ter; deveria ser, no máximo, uma proposição, que passaria ou não no congresso. Da forma como foi feito, eu acredito que vai haver discussões preliminares no Congresso, quando projetos forem enviados.

O Decreto, embora tenha o contorno de carta de intenções, já tem o formato de comando jurídico.

Enfim, é um plano com viés ideológico bem claro, de pessoas que se realimentam do ódio passado, mas que, felizmente, por todas as suas deficiências, não tem chance de passar no Congresso. É nisso que eu acredito.

Acesse os documentos
.: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
.: Constituição da República Federativa do Brasil
.: Código Civil Brasileiro
.: CNBB pede mais diálogo sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

Leia mais
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Direitos Humanos Denuncia

Formações

Bispo denuncia pacote ideológico do Governo

O decreto estabelece instrumentos de controle da imprensa, entre outros

O novo Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo presidente Lula (21 de dezembro próximo passado), em terceira versão requentada, carece de melhor parecer jurídico, em conformidade com a Constituição Federal. O Presidente declarou que não leu o texto que assinou (sic). Confiou o texto à apreciação daquela que ele pretende eleger como sua sucessora na Presidência da República, a ministra Dilma Rousseff.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, analisou e criticou o documento, que suspeita da agricultura de mercado, hoje principal suporte do superávit comercial e da estabilidade de preços do País. O decreto reflete a ideologia marxista, inspirando a libertação do povo. Assim, desde os anos 70 apregoa os fautores da esquerda festiva.

Notemos duas mudanças anticonstitucionais no texto do tal decreto. Primeira: a desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares (leia-se MST, congêneres). Segunda: praticamente legitima a invasão e a tomada de propriedades, pelo exercício de mediação entre invasores e vítimas de invasão, antecedendo uma eventual decretação de reintegração de posse, por parte do juiz.

Pela Constituição invasão é crime. Pelo novo decreto, invasores adquirem status legal dos antigos proprietários. Essas propostas adoçam a insegurança no campo. Não se trata de ocupar terras devolutas, mas invadir propriedades produtivas. Outra bobagem do decreto seria submeter às organizações populares decisões de plantio de variadas culturas.

A questão agrária e agrícola requer produção de qualidade e não invasão de propriedade. Por falta de incentivo, de assistência tecnológica e financeira, pequenos e médios produtores deixam de produzir. Não obstante programas interessantes como o Pronaf e outros incentivos, muitos assentamentos são pouco produtivos.

A grande aberração do documento é manipular os Direitos Humanos, transformados em panacéia de ideologia. Vejam só. O decreto estabeleceria a profissão para prostitutas. Ora, as pessoas que se tornaram vítimas da difícil “vida fácil”, por certo, gostariam de se libertar dessa triste condição vexatória. O decreto estatui a prostituição, a promiscuidade.

Porém, a pior aberração do decreto é estabelecer instrumentos de controle da imprensa, como recentemente foi censurado o jornal “O Estado de S. Paulo” ao veicular informações sobre os bens familiares do senador Sarney. O decreto retrocede ao expediente da censura à mídia quando esta contrariasse os interesses da cúpula palaciana governamental. Na verdade, uma pseudoesquerda se instalou com a pretensão de tomar o foro de cidadania no governo Lula, pensando em se eternizar no poder. Ah! Se a moda dos “companheiros” da Venezuela e Bolívia pegar…

Nossa esperança é que surjam reações ao decreto que o Presidente assinou e não leu. Que fique de molho e não passe de carta de intenções. A esquerda festiva vai continuar a conspurcar e a utilizar a prerrogativa dos Direitos Humanos, tentando prevalecer ao Estado democrático, de direito e de fato.


Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Arcebispo da Paraíba (PB)

Defesa da Vida e da Familia mais uma Vitória

Defesa da vida e da família é garantida em município brasileiro

Leonardo Meira
Da Redação

Câmara de Vereadores de São Bento do Sapucaí

Iniciativa pioneira é aprovada pelos vereadores de São Bento do Sapucaí, no interior paulista

Agora, a defesa da vida e a promoção da família são garantidas por lei em São Bento do Sapucaí.

O município do interior paulista é pioneiro no Brasil em propor mecanismos legislativos neste sentido. Dessa forma, torna-se a primeira cidade pró-vida do país.

"Isso é importante porque damos o primeiro passo para motivar outros municípios a assumir o compromisso com a vida humana. É um trabalho que deve começar nas bases", enfatiza o presidente da Câmara de Vereadores de São Bbento, Hermes Rodrigues Nery.

Durante os trabalhos de reforma da Lei Orgânica da cidade, uma espécie de constituição local, os vereadores tiveram formação, encontros e debates para analisar os 129 artigos do texto.

Nesse período, os legisladores buscaram deixar explícita uma afirmação que não é clara na Constituição Federal, como explica Hermes.

"Na Constituição do Brasil, quando se fala sobre a defesa da vida, falta dizer quando a vida começa e termina. É essa omissão que buscamos suprimir, ao deixar claro que é 'compromisso assegurar o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, o primeiro e principal de todos os direitos humanos'", esclarece, citando o preâmbulo da nova Lei.


Objetivo fundamental

Além disso, o texto também aponta que garantir o direito à vida humana é objetivo fundamental do município.

Na prática, a Câmara deve trabalhar para estabelecer e implementar políticas públicas que promovam, valorizem e protejam a vida e a família. Em um primeiro momento, o foco é na formação. Logo após, o trabalho será na captação de recursos para instituições e espaços que atuem na defesa da vida.

Devem ser criadas estratégias em inúmeros campos: amparo à maternidade; cuidados com os idosos; implementação de um Conselho de Desenvolvimento Social e Promoção da família.

Também deve ser construída uma unidade focada em pediatria e acompanhamento de gestantes. Na área da educação, os profissionais de saúde e os professores de educação básica devem receber formação específica.

A revisão da Lei iniciou em janeiro do ano passado e foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, em dezembro do mesmo ano.

"Temos a esperança de que o Brasil ainda seja o primeiro país a defender constitucionalmente o primeiro e fundamental direito de todo o ser humano, que é a vida, desde a concepção até a morte natural", finaliza o vereador Hermes.

.: Leia o texto da nova Lei Orgânica da cidade na íntegra


Reivindicação histórica

A vitória pró-vida em São Bento do Sapucaí não é isolada. Em 2005, começou o Movimento Legislação e Vida, na Diocese de Taubaté (SP), que tem foco em sugerir leis que promovam a família e a vida humana.

O vereador Hermes Nery também é coordenador da Comissão Diocesana em Defesa da Vida na Diocese. Ele conta que há diversos movimentos similares espalhados pelo Brasil. Hoje, todas estas iniciativas mantém contato entre si e formam uma espécie de rede no trabalho de evangelização do campo político.

"As decisões tomadas na política influenciam muito e podem tornar legal o que é condenável moralmente. O trabalho desses movimentos é propor uma perspectiva moral para a compreensão das problemáticas sociais", declara Hermes.

Programa de Direitos Humanos Preocupaçao de todos

Programa de Direitos Humanos do governo preocupa a sociedade

Arquivado em: Opine — redacao at 4:19 pm on terça-feira, janeiro 12, 2010

O terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos do governo Lula tem despertado fortíssimas reações em toda a sociedade. Tanto a imprensa, quanto os militares, a Igreja e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) se manifestaram contra alguns pontos do programa.

Dom José Simão, bispo de Assis (SP) e responsável pelo Comitê de Defesa da Vida da Regional Sul-1 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que congrega as dioceses do Estado de São Paulo, manifestando a insatisfação dos bispos, disse que “a Igreja é contra o Plano”. O bispo considerou esta uma iniciativa arbitrária e antidemocrática do governo Lula, especialmente no que se refere ao apoio do programa ao aborto, à aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo com direito de adoção por casais homoafetivos e aos mecanismos para impedir a presença de símbolos religiosos em estabelecimentos.

Para ele, não se pode defender o aborto como uma prática de direitos humanos. O assassinato de uma criança no ventre da mãe jamais pode ser visto como defesa dos verdadeiros direitos humanos, pois o primeiro e mais importante direito é o “direito à vida”, o direito de nascer. Eliminar uma vida em gestação é um gesto brutal, desumano, inqualificável e que jamais pode ser classificado como algo humano. Jamais a mulher pode decidir sobre a morte de um filho em gestação, pois se trata de uma outra vida que não lhe pertence. Se o direito à vida não for respeitado, todos os outros desaparecem.

Sobre a homossexualidade, a Igreja ensina no seu Catecismo que a tendência homossexual é complexa e não caracteriza um pecado e recomenda que essas pessoas sejam amadas, respeitadas e jamais discriminadas. A Igreja não aceita, no entanto, a prática homossexual e a união de pessoas do mesmo sexo por ser contra a lei de Deus. Desde o começo da humanidade Deus criou o homem e a mulher, ambos à sua imagem e semelhança, e os uniu para que juntos crescessem, se multiplicassem e dominassem a terra.

Quanto aos símbolos religiosos, o Estado é laico, mas o povo brasileiro é religioso, e grande parte, católico, e tem o direito de se manifestar livremente. O crucifixo em uma repartição pública não pode ser uma afronta a alguém, mas sim o símbolo da justiça, do amor, da paz, da bênção, do perdão, do respeito, do altruísmo mais sublime que caracteriza a civilização cristã que moldou o Ocidente. Quem pode se sentir ofendido com a imagem de um Deus crucificado por amor ao homem? Esse sinal não foi colocado hoje nas paredes das repartições, mas desde que o Brasil foi colonizado.

Por outro lado, os ministros militares das três Armas qualificaram o Programa como “insultuoso, agressivo e revanchista” em relação às Forças Armadas, e ameaçam pedir demissão dos seus cargos, por reabrir as feridas da época do regime militar, procurando punir os militares e isentando os terroristas de qualquer investigação. Se é para se fazer justiça, ela precisa atingir os dois lados.

A proposta de criar uma “Comissão Nacional da Verdade”, contida no Programa, com o objetivo de examinar as violações de direitos humanos praticadas durante o período 1964-1985, é vista com desconfiança pelos militares. Depois de vinte anos de um período de exceção, a nação foi pacificada pela anistia concedida a ambos os lados. Querer retomar essa questão hoje é algo delicado e que pode convulsionar a nação, causar divisão na população.

A OAB de São Paulo diz que o Plano de Direitos Humanos cria insegurança jurídica. Um programa de recursos humanos deve pacificar a Nação e não provocar agitação depois de tantos anos de tranquilidade. Uma forte reação pode ser notada também por parte dos profissionais da imprensa que veem em alguns pontos do plano uma tentativa de impedir a sua livre manifestação diante dos fatos.

Por todas essas razões, é fundamental que o terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos do governo Lula seja profundamente revisto e modificado, com um debate amplo, aberto à participação de todos os segmentos da sociedade, especialmente dos que se sentem ofendidos com o Programa.

Deu no Jornal A Tribuna

DEMOCRACIA E ÉTICA

Nota da CNBB sobre o momento político nacional

Nós, Bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), acompanhamos, perplexos, com todo o povo brasileiro, o momento político atual.

São freqüentes as denúncias de corrupção em várias instâncias dos Três Poderes. Cresce a indignação ética diante da violação de valores fundamentais para a sociedade. A ambição desmedida de riqueza e de poder leva à corrupção. A denúncia do profeta Isaías vale também hoje: “eles gostam de subornos, correm atrás de presentes; não fazem justiça ao órfão e a causa da viúva nem chega até eles” (Is 1,23). Por isso, as palavras do apóstolo Paulo são apropriadas para este momento: “Não te deixes vencer pelo mal, mas vence o mal com o bem” (Rm 12,21).

A corrupção e a impunidade estão levando o povo ao descrédito na ação política e nas instituições, enfraquecendo a democracia. A crise, decorrente da falta de consciência moral, é estimulada pela ganância e marcada pelos corporativismos históricos, que utilizam as estruturas de poder para benefício próprio e de grupos.

Os empobrecidos são os mais prejudicados com o desvio das verbas públicas. Os poderes constituídos precisam assumir sua responsabilidade diante da corrupção e da impunidade. Urge também uma profunda reforma do atual sistema político, não limitada à revisão do sistema eleitoral. É necessário aprimorar os mecanismos da democracia representativa e favorecer a democracia participativa; a regulamentação do Art. 14 da Constituição Federal oferece esta possibilidade de participação por meio de referendos, plebiscitos e conselhos. A experiência de participação popular na política é uma conquista e um patrimônio precioso da sociedade.

O povo brasileiro precisa recuperar a esperança. A credibilidade e a legitimidade de nossas instituições serão asseguradas pela apuração da verdade dos fatos, pela restituição dos bens públicos apropriados ilicitamente e pela punição dos delituosos.

Queremos estimular os cristãos que, em nome da sua fé, se engajam no mundo da política, dizendo-lhes que vale a pena dedicar-se à nobre causa do bem comum. O exercício responsável da cidadania é um imperativo ético para todos.

Conclamamos as pessoas de boa vontade e as organizações da sociedade a se posicionarem com coragem, repudiando os desmandos e a impunidade, construindo uma convivência social sadia e velando pelo exercício do poder com honestidade.

Esta crise política poderá se tornar uma ocasião de amadurecimento das instituições democráticas do País, se levar a um comprometimento maior com a verdade que nos liberta e com a luta por um Brasil justo, solidário e livre, onde “justiça e paz se abraçarão” (Sl 85,11).

Dom Geraldo Lyrio Rocha

Arcebispo de Mariana

Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira

Arcebispo de Manaus

Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa

Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Secretário-Geral da CNBB

FE E POLITICA

A Igreja esta cheia de políticos, mas nem todos têm a Igreja em seus corações

"A religião é imprescindível para a vida política".
 A religião é abordada como uma "questão mais democrática e social". "Foram os cidadãos, e não os estados, que promoveram essa volta da religião ao centro da vida pública e nas sociedades onde a tolerância e a laicidade são consideradas como 'valores adquiridos'".
Foi, sobretudo o mundo ocidental que subestimou a presença do religioso na sociedade. A crise das ideologias, na década de 70, e a quebra de confiança na capacidade dos governos acabaram por abrir espaço à religião. A “religião é parte imprescindível da política" afirmo.

     Princípios da Doutrina Social da Igreja 

A Igreja tem uma experiência maravilhosa em seu ensinamento social. Aqui se encontram seus princípios mais importantes, que servirão como critérios, para fazermos nossas escolhas: POIS AS PROXIMAS ELEIÇÕES ESTÃO AS PORTAS. Em primeiro lugar, a dignidade da pessoa humana, criatura e imagem de Deus, em unidade de corpo e alma, cuja vida vem a ser respeitada desde a sua concepção até seu declínio natural. As pessoas que se apresentam como candidatas valorizam e defendem a vida? Qual é sua posição a respeito do aborto ou outras práticas que desvalorizam a vida? Esta é nossa primeira bandeira! O Ensinamento social da Igreja tem outro princípio, o do bem comum. As necessidades e o proveito do que vale para todos, especialmente dos mais pobres, vale mais do que os interesses dos partidos e mais do que projetos de enriquecimento pessoal. Verifiquemos se os candidatos manifestam disposições e condições para cuidarem do bem de todos. A subsidiariedade é outro princípio da doutrina social da Igreja. É impossível promover a dignidade da pessoa sem cuidar da família, dos grupos, das associações, as realidades territoriais locais, das diversas formas de organização da sociedade, inclusive religiosas. As pessoas que se candidatam oferecem programas que possibilitam a valorização dos grupos menores e se interessam por promover a liberdade de organização da sociedade?A Solidariedade, quarto princípio da doutrina social da Igreja, significa a sensibilidade para atender todas as situações mais difíceis existentes na sociedade. Solidariedade é não deixar passar perto da gente qualquer situação humana sem nossa resposta, mas fazendo sempre o bem que estiver ao nosso alcance. Seus candidatos têm esta sensibilidade? Votar e votar bem, O apelo da Igreja é que todos participem bem do processo eleitoral, para que os  escolham bem quem poderá servir mais e servir melhor. Votem com consciência! Preparem-se para votar bem, conhecendo os candidatos e suas propostas. Ajudem a fazer das próximas eleições uma festa de autêntica democracia. É mais um passo que damos para o aperfeiçoamento de nossa prática política. 

Orientações pastorais para a Política A Igreja não quer impor aos católicos acordos políticos ou candidatos. Todos os católicos têm à disposição, para decidir bem, sua própria consciência. Não desejamos vantagens, fatias do poder ou cargos na administração. Queremos, sim, oferecer homens e mulheres que sejam fermento na massa, ao lado de tantas pessoas de boa vontade, prontos a participarem bem das atividades políticas. Pretendemos contribuir para que os valores do Evangelho iluminem o voto e a prática política dos eleitos para as Prefeituras e Câmaras Municipais Assembléia Legislativa, Câmara Federal,Senado e Governo Federal de nossa Nação. Que candidatas e candidatos aos diversos cargos conheçam a posição cristalina da Igreja Católica que busca o aperfeiçoamento da prática política. Introduzir Deus na política não significa transformar o espaço político, chame-se ele campanha eleitoral, comício, câmara, parlamento, prefeitura ou militância partidária em local de pregação de uma Igreja ou outra. Não é este o lugar para isso, pois aí se encontra o legítimo espaço da diversidade. O que somos chamados a fazer é dar testemunho concreto e prático dos valores do evangelho. Todas as palavras e os posicionamentos a respeito da ecologia, habitação, estradas, viadutos, hospitais ou outros temas importantes terão como referências os valores da verdade, da liberdade, da justiça e do amor.  O que queremos?

   Retidão pessoal e Vida Cristã, para alcançar objetivos que, certamente muitos consideram exagerados, quem quer entender de política, como cristão, deverá alimentar a vida espiritual através da oração e contato com a Palavra de Deus. Depois de falar a Deus e sobre Deus, não é possível falar mal dos outros. Quem está em Deus muda o ambiente onde quer que chegue, passa também a ter coragem de testemunhar. Não dá para ir à Igreja na campanha e depois não ter mais tempo para freqüentá-la, assim como não dá para ser de vários grupos religiosos ao mesmo tempo. O respeito de que cada político é merecedor será conseqüência de sua coerência humana e religiosa. Saberemos também valorizar pessoas com convicções diferentes, mas fiéis à sua consciência e retas em seu modo de agir.2.       “Voto não tem preço, tem conseqüências”!Para votar bem, é importante prestar atenção às pessoas que se candidatam e os programas de governo que apresentam. Estaremos atentos para verificar a história dos candidatos e o que já fizeram. Depois, se nós queremos contribuir para uma mudança, não aceitaremos, em nenhuma hipótese, vender nosso voto.